Plano Diretor de Diadema
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º A fim de se compatibilizar o exercício do direito da propriedade urbana ao cumprimento das funções sociais da cidade, e promover a qualidade de vida e do ambiente, a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano buscará:
I – Assegurar aos habitantes o acesso à informação em poder dos órgãos públicos, bem como a participação da população em um processo contínuo, descentralizado e democrático de gestão;
O Observatório de Remoções tem acompanhado de perto a situação das famílias residentes em Diadema, às margens da Rodovia Imigrantes. Estima-se que aproximadamente 2 mil famílias residem em faixas de domínio e área non aedificandi da Rodovia, entre os km 13 e 19, distribuídas em 11 núcleos habitacionais: Parque Reide, Serra do Acaraí, Maria Leonor, Mulford, Quito/Pequim, Pré-Moldados, Barbosinha, Arco Íris, Piratininga, Jardim Ruyce e Barão de Uruguaiana.
Desde 1998 a concessionária Ecovias dos Imigrantes é encarregada pela exploração/expansão, manutenção e conservação (pavimentação, drenagem, sinalização) do Sistema Anchieta-Imigrantes por um período determinado de 20 anos (240 meses) após a assinatura do contrato de concessão Nº 007/CR/98. A empresa torna-se responsável também por zelar e preservar as faixas de domínio, conforme o Contrato 007/CR/98.
O conflito nestas áreas se estabelece a medida em que a concessionária Ecovias dos Imigrantes é obrigada contratualmente a zelar pelas faixas de domínio e inclusive tomar todas as providências necessárias para que a integridade destas seja preservada. Justamente neste contexto a Ecovias acionou em diversos momentos o judiciário no sentido de cobrar a reintegração de posse, ou seja, que as famílias fossem removidas destas localidades.
Ao mesmo tempo, a garantia do direito à moradia (direito social conforme o artigo 6º da CF 1988) é competência comum entre a União, Estados e Municípios, ou seja, os três entes devem contribuir na promoção de planos e programas de moradias. Deve-se considerar também o artigo específico sobre o desenvolvimento urbano (artigo 182 e 183), que é competência do Município e que a habitação entraria de maneira imprescindível na política urbana de âmbito local.
Para compreender melhor este cenário conflitivo, o Observatório de Remoções tem feito desde o ano passado um levantamento dos dados e processos que envolvem a situação destas famílias, a partir de: visitas às áreas, reuniões com os moradores, reuniões com o poder público (SEHAB-Diadema e CDHU), Defensoria Pública, Ministério Público, assim como participação em Audiências Públicas. No entanto ao longo destes meses foi constatada a falta de informação disponível em relação ao futuro destas famílias. Neste sentido entendemos que “Precisamos falar sobre Ecovias”, para evidenciar este cenário extremamente instável e vulnerável, assim como para exigir soluções dignas e definitivas aos que residem nestes núcleos habitacionais às margens da Rodovia.
Em atividade realizada no dia 24 de maio de 2016 com moradores das comunidades Pré-Moldado, Barbosinha e Piratininga, formou-se uma roda de conversa sobre as principais reinvindicações das famílias e estabeleceu-se uma comissão de moradoras com o objetivo de buscar informações faltantes, entendidas pelos moradores como importantes, assim como participarem de reuniões com advogados, Defensoria, Prefeitura, Ministério Público, dentre outros. Um segundo objetivo desta comissão é a articulação de uma audiência pública que possa garantir o espaço de fala e questionamento dos moradores.
Durante esta atividade, os moradores relataram a dificuldade em lidar com a impossibilidade de realizar melhorias nas residências. Isto porque em 2014/2015 a Ecovias realizou um mapeamento, selagem e cadastramento das famílias residentes nas faixas de domínio e área non aedificandi e congelou a área. Vale ressaltar que qualquer nova construção está passível de sofrer reintegração de posse, como ocorreu na Barão de Uruguaiana em outubro de 2015 (caso relatado pelo Observatório de Remoções no post O caso Ecovias e a fragmentação de uma questão).
Outro problema relatado é o das famílias que foram removidas e estão há anos no programa de auxílio aluguel, sem perspectivas de atendimentos definitivos. Sabe-se que com o valor deste auxílio (aproximadamente R$ 350,00) não se aluga nenhum tipo de moradia digna na cidade. Sem alternativas, as famílias passam a alugar moradias precárias, colocando-se inclusive em situações de risco.
Ficou evidente para as famílias que em casos de remoções forçadas sempre há violação de direitos e, neste sentido, há necessidade de denunciar e dar visibilidade aos casos. A situação política do país também foi trazida à discussão relacionando diretamente com a vida dos participantes, sobretudo em relação à privação de direitos, assim como a repressão em casos de ocupações e resistência em luta por direito à moradia.
Os participantes também pontuaram que, em momentos onde há a possibilidade de participação e divulgação de informações, como é o caso das Audiências Públicas, ou nas reuniões entre os entes envolvidos no caso, o poder público (Prefeitura e Governo do Estado) e a Ecovias apresentam informações com linguagem técnica, o que dificulta a compreensão do cenário e inibe questionamentos. Além disso, o momento em que os moradores podem se colocar é bastante reduzido, o que dificulta a participação.
Após esta discussão, a equipe do Observatório de Remoções sugeriu que a pauta de reivindicações fosse elaborada e neste sentido foram levantados os seguintes pontos:
Solicitação da listagem com os nomes dos moradores cadastrados pela Ecovias Quais famílias serão removidas? Qual a justificativa para a remoção? Qual o tipo de atendimento previsto para estas famílias?
Quais as responsabilidades da DERSA, Ecovias, Prefeitura e Governo do Estado? Quem são os responsáveis pelas remoções/ cadastramento/ regularização? Prefeitura? Ecovias? Dersa?
Por que a Prefeitura cadastrou apenas parte das famílias?
Quais as áreas de risco, qual o tipo de risco?
Exigir da Ecovias medidas de segurança para conter acidentes: poda de árvores, canalização beirando a rodovia, muros, guarde reio, assim como autorização para que as famílias possam realizar melhorias nas residências.
Entende-se que os principais interessados, as centenas de famílias residentes ou já removidas da faixa de domínio e/ou áreas non aedificandi da Rodovia Imigrantes no município de Diadema, sofrem com a falta de informação sobre o próprio futuro. Aqueles que já tiveram suas casas removidas também possuem um futuro incerto, já que os projetos de realocação das famílias, os empreendimentos da CDHU N e O, ainda encontram-se em fase de aprovação da documentação do terreno.
Durante as atividades e visitas que foram realizadas com as famílias ficou evidente que muitos moradores gostariam de permanecer nas comunidades, pois alegam que possuem laços afetivos construídos ao longo dos anos com os vizinhos e com o próprio território. Outros preferem morar em outro local, no entanto com a garantia da moradia digna e de que permanecerão nas residências até que se tenha uma solução definitiva. De uma maneira ou de outra é unânime a vontade de saber sobre o futuro e sobretudo de terem suas vozes ouvidas.
Precisamos falar sobre Ecovias.
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