Aconteceu, em 26/11/2018, a Audiência Pública para tratar da possibilidade de integração das políticas habitacionais previstas para as quadras 36, 37 e 38 no bairro de Campos Elíseos, chamada pela 6ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo. A audiência contou com a presença e participação dos moradores dessas três quadras, do secretário municipal de Habitação Fernando Chucre, da procuradora do Estado Carolina Ribeiro Matielo de Andrade, representando o presidente da CDHU que embora tenha confirmado presença não compareceu, da representante da CDHU Lucimar dos Santos Ferreira, dos promotores que conduziram a audiência, técnicos da prefeitura, conselheiros eleitos para os Conselhos Gestores das quadras e também outros participantes da sociedade civil, como pesquisadores e membros do Fórum Aberto Mundaréu da Luz.
A Audiência tinha como objetivo discutir os planos pretendidos e já iniciados pela prefeitura Municipal e governo do Estado na região dos Campos Elíseos. A promotoria iniciou a audiência elencando alguns questionamentos sobre este processo e as formas de atendimento às famílias já removidas ou sob ameaça de remoção.
A sociedade civil organizada da região (moradoras e moradores, comerciantes e conselheiros) preparou uma carta com uma série de propostas para o poder público a partir do projeto Campos Elíseos Vivo. A carta aberta foi lida na audiência por uma das moradoras das quadras e, basicamente, exige que:
1. O poder público garanta um atendimento habitacional adequado ao porte e capacidade de pagamento das famílias antes de removê-las;
2. Que os comerciantes e proprietários tenham seus direitos assegurados;
3. Que se estruture uma política ampla de geração de renda e qualificação profissional;
4. Que haja previsão de recursos para que tais medidas sejam adotadas.
Nesse sentido, os comprometimentos do secretário de Habitação foram:
1. A afirmação de que todos os moradores atingidos pela intervenção serão atendidos de forma definitiva, independente das mudanças de gestão;
2. Haverá três formas de atendimento habitacional: Parcerias Público Privadas (PPP) para as famílias que puderem pagar (minoria); financiamento subsidiado para as famílias com baixa capacidade de pagamento e Locação Social para as famílias de baixíssima renda;
3. Que ninguém será removido das quadras 37 e 38 até que todas as imissões na posse estejam resolvidas e acertadas para se evitar o que se viveu durante o processo de remoção da quadra 36, ao longo deste ano;
4. Que os moradores da quadra 36 que não se enquadrarem ou não quiserem a carta de crédito poderão ser atendidos nas unidades habitacionais que serão construídas nas quadras 37 e 38.
A audiência serviu também para explicar aos moradores que o programa de Carta de Crédito está sendo ofertado somente para os moradores da quadra 36 com renda superior a um salário mínimo e que ele exige contrapartidas. O falho trabalho social realizado pelo poder público na área fez com que, até aquele momento, essa informação não tivesse sido devidamente repassada aos moradores. Além disso, foi uma oportunidade para denunciar e exigir providências do poder público para as situações de violência policial e institucional, já apontadas pelos moradores e conselheiros às autoridades públicas em outros encontros.
Por fim, a sociedade civil solicitou a realização de uma Audiência devolutiva daqui três meses para acompanhar os processos e cumprimento das propostas. De todo modo, as discussões e trabalhos seguem nas próximas reuniões dos Conselho Gestor das quadras 37 e 38 e da quadra 36, paralela e simultaneamente a permanência e persistência da organização e mobilização dos moradores dessa ZEIS 3 do centro da cidade.
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