O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, da Defensoria Pública de São Paulo, ingressou na Justiça, nesta quarta-feira (29), com Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória, contra a tramitação do Projeto de Lei (PL) 115/2023 que altera significativamente as regras para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb). 

O documento encaminhado ao Tribunal de Justiça faz menção ao artigo publicado pelo LabCidade do mestrando em Planejamento Urbano e Regional na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP) Daniel Santini, que detalha a lógica de apropriação dos recursos públicos pelo chamado rodoviarismo.  

Para o LabCidade, a proposta do prefeito Ricardo Nunes é de fato um verdadeiro atropelo às premissas claras da lei original do Fundurb. É explícito o roubo de recursos da habitação, transporte coletivo e mobilidade ativa para continuar investindo e insistindo na circulação de automóveis. Porém, a insustentabilidade e incapacidade deste modal de atender às necessidades de deslocamento da cidade e colaborar com a necessária transição ecológica estão mais do que comprovadas.