Em tempos de controle dos legislativos pelo modo centrão de governar, oposições minoritárias têm recorrido ao judiciário para garantir minimamente as regras do jogo democrátrico. É o que acaba de acontecer na Câmara Municipal de São Paulo que foi obrigada pela justiça a instalar as CPIs das Fake HIS e do Jd. Pantanal

Manifestantes por direito à moradia se reunem com bandeiras e cartazes em frente ao Tribuanal de Justiça de São Paulo
Manifestantes de diversos movimentos de moradia se reunem em frente ao TJSP

Nos últimos tempos, o Poder Judiciário, tradicionalmente um poder conservador e aristocrático,  tem se consolidado como um protagonista  na defesa da ordem democrática no Brasil. Enquanto os olhos do país se voltam para  o julgamento,  no Supremo Tribunal Federal (STF),  das responsabilidades e tentativas de golpe de Estado após Bolsonaro perder as eleições em 2023, é crucial reconhecer que este fenômeno se estende e se manifesta também nas esferas estaduais e municipais. Em São Paulo, a recente atuação do Tribunal de Justiça (TJ-SP) na pauta urbanística ilustra como o Judiciário tem sido mobilizado para  garantir as regras do jogo democrático.

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O palco dessa disputa, no coração da maior cidade do país, foi a Câmara Municipal de São Paulo. Por meses, o legislativo paulistano foi palco de uma resistência enorme e manobras sucessivas por parte da Mesa Diretora e da bancada do governo para impedir a instalação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Uma dessas CPIs visava investigar as fraudes na produção de habitação de interesse social (HIS), por parte de incorporadoras que receberam incentivos e benefícios para reproduzi-las na cidade. A outra se propunha a apurar as formas de encaminhamento  em relação  às enchentes no Jardim Pantanal, um bairro que há décadas sofre com tragédias socioambientais. As duas comissões haviam sido aprovadas no início do ano, mas a base do  base do prefeito  se recusava em indicar os nomes necessários para compô-las.

Interferencia de projetos eleitorais

A relutância do governo municipal em permitir a instalação dessas CPIs, tem motivações claramente  eleitorais. O prefeito Ricardo Nunes (MDB), que se projeta como candidato a governador em 2026 no vácuo que seria deixado caso Tarcísio de Freitas (Republicanos) se candidate  à presidência, não queria que se colocasse foco sobre uma política que provavelmente deve desgastar bastante a imagem de sua administração. A instalação dessas investigações poderia colocar a sua gestão e os seus feitos sob algum tipo de suspeição ou incompetência. Em nome desses projetos eleitorais, simplesmente o funcionamento normal da ordem democrática da cidade fica impedido.

A ação judicial e seus desdobramentos

Foi nesse cenário de obstrução política que o Poder Judiciário interveio. Diante das tentativas da Mesa Diretora da Câmara de recorrer, inclusive ao STF, para não cumprir determinações anteriores, o TJ-SP foi categórico determinando a instalação imediata das duas CPIs. A corte acolheu o argumento da bancada de oposição, liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), de que o regimento interno da Câmara permite o funcionamento simultâneo de até cinco CPIs, contrariando a alegação da presidência de que apenas duas comissões “ordinárias” poderiam operar ao mesmo tempo.

A decisão judicial foi amparada na jurisprudência consolidada do STF, que estabelece que a criação de uma CPI, quando atendidos os requisitos constitucionais de um terço das assinaturas, fato determinado e prazo certo, é um “ato vinculado e obrigatório”, Os desembargadores do TJ-SP reforçaram que “uma vez aprovadas em plenário, as CPIs devem ser instaladas” e que “esse tipo de comissão é um instrumento da minoria — e que a maioria não pode usar sua força política para impedir investigações”.

A intervenção do Judiciário, neste caso, vai muito além de uma mera disputa de procedimentos. Ela ressalta a importância de um poder que, mesmo enfrentando acusações de ferir a separação dos poderes, atua para garantir a efetividade da fiscalização do executivo e a proteção dos direitos da população.

Ao assegurar que as CPIs sejam instaladas, o Judiciário permite que as fraudes na habitação de interesse social sejam investigadas, buscando reverter a submissão completa da política urbana recente (em nome de habitação social) às necessidades do complexo imobiliário financeiro. 

Em um cenário onde interesses políticos eleitorais ameaçam o funcionamento normal da ordem democrática, o poder judiciário se revela como uma âncora para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Seja em Brasília ou no âmbito municipal, sua atuação em garantir que os mecanismos de controle e fiscalização sejam respeitados é fundamental para a transparência, a responsabilização e, em última instância, para a defesa dos direitos da população.