Numa decisão histórica, embora provisória, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu  a liberação de novos alvarás para demolição de imóveis, construção de edifícios e corte completo de árvores nas áreas que na última revisão do Plano Diretor, passaram a permitir a verticalização. Isto quer dizer que parou a construção de novos prédios em São Paulo? Não! Em primeiro lugar, não é ainda uma decisão final mas uma  liminar, ou seja, o juiz ainda não julgou o mérito da ação, mas, considerando que o tempo que pode demorar para que o julgamento se complete pode levar a danos/prejuízos irreparáveis, já está suspenso provisoriamente. Em segundo lugar, não é na cidade toda, em qualquer terreno de qualquer bairro, mas apenas nos terrenos que foram afetados pelas mudanças de regras em relação ao Plano Diretor anterior (de 2016).

A decisão de suspender os alvarás e demolições para construção de novos edifícios está sem dúvida relacionada ao descontentamento com a forma como foram votadas na Câmara uma parte significativa destas modificações. Muita  gente que me lê aqui deve se lembrar  da voracidade com que  áreas que até então não eram passíveis de verticalização foram ampliadas em sessões da Câmara (eu posso testemunhar isso!)  onde aparecia na última hora uma proposta – “vamos incluir  mais essa quadra, mais aquela quadra,” numa verdadeira festa de verticalização. A seção de janeiro de 2024 que aprovou a revisão do Plano foi tão escandalosa (em relação àquilo que já tinha sido discutido) que inclusive a própria prefeitura, que, tem uma base de apoio forte na Câmara, ela mesma vetou vários artigos aprovados, fez uma revisão daquilo e o Plano Diretor foi novamente a votos  em julho.

Mas mesmo assim, essa revisão do plano diretor 2024 causou muita revolta. Por quê? Porque o plano diretor de 2016 já havia permitido a concentração de potenciais construtivos muito grandes ao redor das estações de metrô, das estações de trem e corredores de ônibus. E isso foi provocando uma transformação muito grande dos bairros. Então, em 2024, as pessoas já estavam muito mais alertas, questionando a arbitrariedade deste modelo, que em nome de “produção de habitação onde tem transporte para que mais gente tenha onde morar bem”  foi destruindo bairros, paisagens, memórias, história, e, para piorar  não melhorou nem um milímetro o tal do déficit habitacional (pelo contrário!). Até CPI das “habitações sociais fake” está acontecendo na Câmara… 

A  prefeitura junto com a Câmara, junto com o SECOVI, a ABECIP, que são as entidades  que representam os interesses da incorporação imobiliária em São Paulo, estão fazendo o que podem para derrubar essa liminar. Estão tentando, inclusive, minimizar  o impacto da suspensão  declarando que esta afeta menos de 2% dos alvarás do ano 2025. Sim, essa suspensão de novos alvarás não mexe nada em quem já teve um alvará concedido e vai continuar demolindo e vai continuar construindo. É fato. Mas para termos idéia do que representa esta suspensão, a área construtiva adicional que a revisão do Plano Diretor acrescentou é a bagatela de 11 milhões de m² de construção a mais do que o que já estava sendo permitido, em 2016. Não é pouca coisa.

Moral da história: com esta suspensão voltando portanto ao Plano diretor de 2016 tudo ficará maravilhoso? De forma alguma: este embate jurídico é apenas um dos fronts que estão revelando os limites das atuais formas assumidas por nosso planejamento urbano. Ou melhor, pelas estratégias de controle do uso do solo na cidade, que claramente carecem de uma revisão profunda. O processo de transformação da cidade não pode ser reduzido a uma conversa sobre adensamento vertical sim ou não ou aonde. Como se a única pergunta relevante fosse: onde será a nova fronteira  para a expansão de produtos imobiliários verticalizados. Sem nenhuma consideração de natureza, ambiental, paisagística, sem nenhum debate sobre valores (que não os valores financeiros!) nem direito ou acesso à cidade.