Por Articulação #AtingidosPelaPPP
Ameaçadas de remoção pela PPP Habitacional Casa da Família, as 117 famílias que vivem na ocupação Elza Guimarães, localizada na Vila Amália, Zona Norte de São Paulo, podem respirar aliviadas. Em decisão no dia 2 de fevereiro de 2021, os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspenderam a liminar de reintegração de posse no terreno de titularidade da COHAB-SP, desde 2016 ocupado por famílias organizadas na Frente de Luta por Moradia – FLM.
A Elza Guimarães é uma das ocupações ameaçadas pela política habitacional da prefeitura de São Paulo. O chamado ‘Lote 12 – Casa Verde/Cachoeirinha’ abrange cinco territórios na Zona Norte paulista: as comunidades Futuro Melhor e do Sapo, localidades consolidadas há mais de 30 anos, e as ocupações Parada Pinto, Imirim e Elza Guimarães, que contam mais de 5 anos no local. No total, mais de 6 mil famílias serão atingidas pela PPP Casa da Família – Lote 12.
A decisão judicial a favor da ocupação Elza Guimarães é um alento para suas moradoras e moradores e uma esperança para os demais ameaçados. Nela, se reconhece que na área foi formada uma comunidade – com investimento das famílias em casas de alvenaria e criação de vínculos com o bairro e com a vizinhança. Há ainda o fato de que a COHAB não garantiu o atendimento habitacional das famílias, seja auxílio aluguel ou outra solução adequada e definitiva às ocupantes, descumprindo, portanto, o que havia sido acordado anteriormente para desocupação do terreno.
A decisão se baseia na Constituição e em tratados internacionais para reconhecer que o direito à moradia deve prevalecer nesse caso e a remoção deve ser adotada apenas como caso excepcional, somente depois de ter sido feito o atendimento habitacional definitivo.
Nas palavras dos desembargadores:
“A remoção forçada deve ser adotada apenas como última medida possível, considerando a violência ínsita a esta, e somente em conjunto com a inserção dos ocupantes em programas habitacionais definitivos que garantam o direito à moradia digna.”
Por tudo isso, a decisão é de grande importância não só para as moradoras e moradores da ocupação Elza Guimarães, mas também para todas e todos que estão enfrentando batalhas judiciais pelo direito de permanecer em suas moradias, seja em ocupações de terra e edifícios, seja em imóveis de aluguel, particularmente em um momento de emergência sanitária e econômica que precariza as condições de vida de grande parte da população brasileira.
Com a decisão, fica garantida a permanência das moradoras e moradores da ocupação Elza Guimarães ao menos até o fim do processo judicial, quando o tema será analisado em definitivo, ou até terem atendimento habitacional definitivo. Uma outra consequência também é jogar luz à contradição inerente à Parceria Público Privada Habitacional que está sendo implementada, que irá remover milhares de famílias sem garantir o atendimento nas unidades habitacionais que serão construídas. Se em uma reintegração de posse é necessário garantir o atendimento definitivo das famílias, em uma remoção para implantação de projeto público de habitação por meio de uma PPP esta também deve ser a condição mínima para o projeto acontecer.
A vitória da Elza Guimarães é mais um passo na luta contra as ameaças representadas pela PPP Habitacional Municipal, uma resistência que se dá no âmbito da articulação #AtingidosPelaPPP, espaço onde são construídas estratégias jurídicas, políticas e de comunicação por moradoras e moradores das áreas afetadas pelo Lote 12, junto a organizações, coletivos e instituições parceiras.
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